AREsp 2588811 - ACORDAO

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Como o agravo em recurso especial foi interposto sob a vigência do CPC/2015 e não houve comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015, o recurso é intempestivo e tal vício é insanável, razão pela qual deve ser mantida a decisão que não conheceu do agravo e negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A; Agravada/autora: MARIA EDINALVA FERREIRA DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (3ª Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Do Prazo, Comprovação De Feriado Local, Aplicação Do Cpc/2015, Regularização Posterior Do Prazo Recursal
Processo Civil Direito Civil Intempestividade Suspensão Do Prazo Comprovação De Feriado Local Aplicação Do Cpc/2015 Regularização Posterior Do Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante/recorrente

MARIA EDINALVA FERREIRA DE MATOS

Agravada/autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (3ª Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível a comprovação posterior de feriado local para fins de suspensão do prazo recursal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.003, §6º do CPC/2015 aos prazos recursais
  3. 3 Se a intempestividade do recurso pode ser sanada após a interposição

Ratio Decidendi

Como o agravo em recurso especial foi interposto sob a vigência do CPC/2015 e não houve comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015, o recurso é intempestivo e tal vício é insanável, razão pela qual deve ser mantida a decisão que não conheceu do agravo e negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.