EAREsp 2584988 - ACORDAO

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Por força do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato da interposição do recurso; não tendo sido comprovada tal circunstância e sendo a intempestividade vício insanável, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: PROP CAR RACING LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Da 3ª Turma (20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Suspensão Do Prazo, Art. 1.003, §6º Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Contratual Intempestividade Comprovação De Feriado Local Suspensão Do Prazo Art. 1.003, §6º Do Cpc/2015

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Parties

PROP CAR RACING LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Da 3ª Turma (20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local para suspensão de prazo
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, §6º do CPC/2015
  3. 3 Caracterização de intempestividade e sua insanabilidade

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato da interposição do recurso; não tendo sido comprovada tal circunstância e sendo a intempestividade vício insanável, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.