AREsp 2494598 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi protocolizado após o prazo legal de quinze dias úteis previsto nos arts. 1.003, § 5º, e 1.070, c/c o art. 219, caput, do CPC/2015. No caso, a decisão agravada foi disponibilizada no DJe em 5/2/2024 e publicada em 6/2/2024, iniciando o prazo em 7/2/2024 e expirando em 29/2/2024; contudo, o agravo foi interposto em 1/3/2022, portanto intempestivo. Precedentes e normas citadas reforçam a necessidade de observância do prazo e do peticionamento eletrônico.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pela Presidência (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal De 15 Dias Úteis, Honorários Recursais, Súmula N. 182 Do STJ, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Peticionamento Eletrônico
Processual Civil Administrativo Intempestividade Prazo Recursal De 15 Dias Úteis Honorários Recursais Súmula N. 182 Do STJ Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Peticionamento Eletrônico

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pela Presidência (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo interno
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.003, § 5º, e 1.070, c/c art. 219, caput, do CPC/2015
  3. 3 Incidência analógica da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi protocolizado após o prazo legal de quinze dias úteis previsto nos arts. 1.003, § 5º, e 1.070, c/c o art. 219, caput, do CPC/2015. No caso, a decisão agravada foi disponibilizada no DJe em 5/2/2024 e publicada em 6/2/2024, iniciando o prazo em 7/2/2024 e expirando em 29/2/2024; contudo, o agravo foi interposto em 1/3/2022, portanto intempestivo. Precedentes e normas citadas reforçam a necessidade de observância do prazo e do peticionamento eletrônico.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.