AREsp 2532318 - ACORDAO

O agravo regimental foi protocolado após o prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, portanto é intempestivo, não sendo conhecido.

Parties: Agravante: RICARDO SANTANA LIMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2024
Procedural Posture: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome: não conhecer do agravo regimental
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal De 5 Dias, Agravo Regimental

Processo Penal Recursal Intempestividade Prazo Recursal De 5 Dias Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

RICARDO SANTANA LIMA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

1 Tempestividade do agravo regimental em matéria penal
2 Aplicação do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 258 do RISTJ
3 Incidência do Novo CPC (Lei n. 13.105/2015) sobre contagem de prazo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi protocolado após o prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, portanto é intempestivo, não sendo conhecido.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

Agravo regimental não conhecido.