AREsp 2609714 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do prazo no tribunal de origem por documento idôneo, exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e consolidada na jurisprudência do STJ (salvo exceção restrita ao carnaval), razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo e não conhecido.

Parties
Agravante: BENEDITO PEREIRA DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Expediente, Comprovação De Tempestividade, Prazo Recursal
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Expediente Comprovação De Tempestividade Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

BENEDITO PEREIRA DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior restrita à segunda-feira de carnaval para recursos interpostos até 18/11/2019
  3. 3 Tempestividade do agravo em recurso especial e prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do prazo no tribunal de origem por documento idôneo, exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e consolidada na jurisprudência do STJ (salvo exceção restrita ao carnaval), razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo e não conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.