AREsp 2608694 - ACORDAO

AREsp 2608694 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não apresentou, no ato da interposição, documento idôneo comprobatório de feriado local ou suspensão de expediente, exigência imposta pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e pela jurisprudência pacífica do STJ, o que impede a regularização posterior e configura intempestividade não sanável.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Final: Negar Provimento
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Agravo Em Recurso Especial
Civil Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Final: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 quanto à impossibilidade de comprovação posterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não apresentou, no ato da interposição, documento idôneo comprobatório de feriado local ou suspensão de expediente, exigência imposta pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e pela jurisprudência pacífica do STJ, o que impede a regularização posterior e configura intempestividade não sanável.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão agravada quanto à não-conhecimento do agravo em recurso especial por intempestividade.