AREsp 2568539 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo, tendo sido interposto em 01/04/2024, após o termo final do prazo legal de 5 (cinco) dias corridos previsto na Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ; assim, não se aplica a contagem em dias úteis prevista no CPC (art. 219) nem o prazo de 15 dias do art. 1.003, §5º do CPC aos feitos penais.

Parties
Agravante: JOYCE DE OLIVEIRA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Contagem De Prazo, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Contagem De Prazo Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JOYCE DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 5 dias corridos para interposição do agravo regimental em matéria penal/processual penal
  2. 2 Contagem de prazo: dias corridos versus dias úteis (art. 219 do CPC)
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental por interposição fora do prazo legal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo, tendo sido interposto em 01/04/2024, após o termo final do prazo legal de 5 (cinco) dias corridos previsto na Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ; assim, não se aplica a contagem em dias úteis prevista no CPC (art. 219) nem o prazo de 15 dias do art. 1.003, §5º do CPC aos feitos penais.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.