AREsp 2602190 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ e o entendimento firmado no REsp 1.813.684/SP e sua questão de ordem, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso por documento idôneo; a modulação de efeitos que admite comprovação posterior restringe-se à segunda-feira de Carnaval e só até a publicação do acórdão referido; no caso concreto o feriado era 1º de novembro (não abrangido pela modulação) e os recursos estavam intempestivos, inclusive o próprio agravo em recurso especial, motivo pelo qual não foi possível acolher a pretensão dos agravantes.

Parties
Agravante: ZIRYON CONFECCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Agravante: ZIRYON CONFECCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME; Agravante: FABIO LIMA FONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Posterior, Modulação De Efeitos, Prazo Recursal
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação Posterior Modulação De Efeitos Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ZIRYON CONFECCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

ZIRYON CONFECCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME

Agravante

FABIO LIMA FONTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  2. 2 Momento adequado para comprovação da suspensão do expediente forense
  3. 3 Aplicação da modulação de efeitos decidida no REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ e o entendimento firmado no REsp 1.813.684/SP e sua questão de ordem, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso por documento idôneo; a modulação de efeitos que admite comprovação posterior restringe-se à segunda-feira de Carnaval e só até a publicação do acórdão referido; no caso concreto o feriado era 1º de novembro (não abrangido pela modulação) e os recursos estavam intempestivos, inclusive o próprio agravo em recurso especial, motivo pelo qual não foi possível acolher a pretensão dos agravantes.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.