AREsp 2383783 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por se constatar que a pretensão da embargante busca, indevidamente, reformar o acórdão. Ademais, a comprovação da suspensão do expediente forense ou indisponibilidade do sistema exige documento oficial ou certidão juntada no ato da interposição do recurso, não bastando a mera referência a um "banner" do tribunal, ônus do qual a embargante não se desincumbiu.

Parties
Embargante: MARIA CRISTINA ASSIS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma
Legal Topics
Intempestividade, Instabilidade Do Sistema, Expediente Forense, Suspensão De Prazos, Comprovação De Feriado/local De Suspensão
Processual Civil Intempestividade Instabilidade Do Sistema Expediente Forense Suspensão De Prazos Comprovação De Feriado/local De Suspensão

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Parties

MARIA CRISTINA ASSIS SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação da suspensão do expediente forense ou indisponibilidade do sistema
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por se constatar que a pretensão da embargante busca, indevidamente, reformar o acórdão. Ademais, a comprovação da suspensão do expediente forense ou indisponibilidade do sistema exige documento oficial ou certidão juntada no ato da interposição do recurso, não bastando a mera referência a um "banner" do tribunal, ônus do qual a embargante não se desincumbiu.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração