AREsp 2694750 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (parte recorrente intimada em 14/05/2024 e agravo protocolado em 05/06/2024), sendo manifesto o seu caráter intempestivo nos termos do CPC; por esse motivo, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração em 15% dos honorários advocatícios previamente fixados, se houver, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties: Recorrente: CLAUDINEI ROBERTO BISTAFA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 September 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ

Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

CLAUDINEI ROBERTO BISTAFA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo
2 Aplicação dos prazos do Código de Processo Civil
3 Majoração de honorários advocatícios em caso de intempestividade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.