AREsp 2709180 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 24/05/2024 e agravo em 17/06/2024), sendo manifestamente intempestivo, pelo que não se conhece do recurso, e determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos legais aplicáveis.

Parties: Agravantes: VERA LÚCIA BISCHOF JUSTUS e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 September 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial

Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VERA LÚCIA BISCHOF JUSTUS e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

1 Interposição intempestiva do agravo fora do prazo de 15 dias úteis
2 Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente quando houve fixação prévia nas instâncias de origem
3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecimento do agravo por intempestividade
Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC