AREsp 2664741 - DECISAO

AREsp 2664741 - DECISAO

Por se tratar de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis e de novos embargos também não conhecidos por manifesta inadmissibilidade, não houve interrupção do prazo recursal; assim, o recurso especial foi protocolizado intempestivamente e não poderia ser conhecido, razão pela qual se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: THANIOS SAVIO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Admissibilidade
Processual Civil Intempestividade Embargos De Declaração Prazo Recursal Admissibilidade

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Parties

THANIOS SAVIO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou intempestivos interrompem o prazo para interposição de recursos
  2. 2 Intempestividade do recurso especial e consequência processual

Ratio Decidendi

Por se tratar de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis e de novos embargos também não conhecidos por manifesta inadmissibilidade, não houve interrupção do prazo recursal; assim, o recurso especial foi protocolizado intempestivamente e não poderia ser conhecido, razão pela qual se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.