AREsp 2695700 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto em 09/02/2024 após a intimação do acórdão em 18/12/2023, sendo, portanto, manifestamente intempestivo em violação do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC. Em razão da intempestividade, determinou-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso esses honorários tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO & TEOFILO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

FRANCISCO & TEOFILO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Consequências da intempestividade do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto em 09/02/2024 após a intimação do acórdão em 18/12/2023, sendo, portanto, manifestamente intempestivo em violação do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC. Em razão da intempestividade, determinou-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso esses honorários tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.