AREsp 2699237 - DECISAO

AREsp 2699237 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, com fundamento nos dispositivos do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALINE DA SILVA GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ALINE DA SILVA GUIMARAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos do CPC para admissibilidade
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, com fundamento nos dispositivos do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.