AREsp 2210378 - DECISAO

AREsp 2210378 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão enfrentou adequadamente os argumentos relevantes; embora tenha reconhecido ausência de intimação específica da homologação dos honorários periciais, a parte havia sido intimada em 31/05/2021 para depósito dos honorários, oportunidade em que poderia ter impugnado e interposto o recurso, de modo que o agravo de instrumento foi protocolado fora do prazo e, portanto, intempestivo; ademais, as razões no recurso especial estavam dissociadas do acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso, aplicando-se as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Intempestividade, Intimação Eletrônica, Honorários Periciais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Intimação Eletrônica Honorários Periciais Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (fundamentação e omissão)
  2. 2 Aplicação do art. 5º da Lei n. 11.419/2006 (intimação eletrônica)
  3. 3 Se o agravo de instrumento foi interposto dentro do prazo (tempestividade)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão enfrentou adequadamente os argumentos relevantes; embora tenha reconhecido ausência de intimação específica da homologação dos honorários periciais, a parte havia sido intimada em 31/05/2021 para depósito dos honorários, oportunidade em que poderia ter impugnado e interposto o recurso, de modo que o agravo de instrumento foi protocolado fora do prazo e, portanto, intempestivo; ademais, as razões no recurso especial estavam dissociadas do acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso, aplicando-se as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.