AREsp 2694481 - DECISAO

AREsp 2694481 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 07/05/2024; agravo em 03/06/2024), sendo manifestamente intempestivo, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e aplicou-se a majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC quando cabível.

Parties
Agravante/recorrente: BRUNNO FABIANNI SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Proferida Pelo Relator
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Inadmissão De Recurso Especial, Honoraŕios Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Prazos Processuais Inadmissão De Recurso Especial Honoraŕios Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

BRUNNO FABIANNI SOARES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Proferida Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 07/05/2024; agravo em 03/06/2024), sendo manifestamente intempestivo, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e aplicou-se a majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC quando cabível.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.