AREsp 2696174 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do Código de Processo Civil; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios
  3. 3 Aplicação do Regimento Interno do STJ para não conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do Código de Processo Civil; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Não conheço do recurso.