AREsp 2560698 - ACORDAO

O agravo interno foi protocolizado em 21/05/2024, após o término do prazo em 20/05/2024, sendo assim intempestivo; por aplicação das normas processuais citadas, o recurso não foi conhecido.

Parties: Agravante: SIMONI MARIA GUIDOTE; Recorrida: Presidência desta Corte
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 September 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (expediente Avulso) / Julgado Não Conhecido
Outcome: Não conhecer do agravo interno (intempestivo)
Legal Topics: Intempestividade, Agravo Interno, Expediente Avulso, Prazo Recursal

Processual Civil Intempestividade Agravo Interno Expediente Avulso Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

SIMONI MARIA GUIDOTE

Agravante

Presidência desta Corte

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (expediente Avulso) / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo interno
2 Aplicação do prazo de 15 dias úteis para interposição de agravo interno
3 Preclusão e princípio da unirrecorribilidade em recursos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi protocolizado em 21/05/2024, após o término do prazo em 20/05/2024, sendo assim intempestivo; por aplicação das normas processuais citadas, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno (intempestivo)

Orders

Não conhecer do agravo interno.