AREsp 2706426 - DECISAO

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Verificou-se que a parte recorrente foi intimada em 26/01/2024 e interpôs o Recurso Especial somente em 23/02/2024, portanto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo o recurso manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONDOMINIO ECOLOGIC VILLE RESORT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO ECOLOGIC VILLE RESORT

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do Recurso Especial
  2. 2 Consequências da intempestividade recursal
  3. 3 Majoração de honorários em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

Verificou-se que a parte recorrente foi intimada em 26/01/2024 e interpôs o Recurso Especial somente em 23/02/2024, portanto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo o recurso manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites percentuais aplicáveis e a eventual gratuidade da justiça.