AREsp 2699666 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, configurando intempestividade nos termos dos arts. 994, VI/VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.029/1.042 e 219 do CPC, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e a decisão foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ACTUAL REPRESENTACOES COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Agravo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade
Processo Civil Intempestividade Recurso Especial Agravo Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade

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Parties

ACTUAL REPRESENTACOES COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do Agravo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, configurando intempestividade nos termos dos arts. 994, VI/VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.029/1.042 e 219 do CPC, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e a decisão foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia (art. 85, § 11, CPC)