AREsp 2676963 - DECISAO
O recurso não é conhecido por ter sido interposto intempestivamente e por não ter sido regularizada a representação processual (ausência de procuração e cadeia de substabelecimento), aplicando-se a Súmula 115/STJ.
- Parties
- Agravante: MARIA CAROLINE DA SILVA XAVIER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
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Parties
MARIA CAROLINE DA SILVA XAVIER
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso
- 2 Falta de procuração e cadeia de substabelecimento
- 3 Irregularidade na representação processual
Ratio Decidendi
O recurso não é conhecido por ter sido interposto intempestivamente e por não ter sido regularizada a representação processual (ausência de procuração e cadeia de substabelecimento), aplicando-se a Súmula 115/STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
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