AREsp 2702626 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, conforme arts. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; e o Agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, conforme arts. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARISLEI FATIMA DA SILVA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARISLEI FATIMA DA SILVA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do Agravo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, conforme arts. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; e o Agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, conforme arts. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.