AREsp 2643735 - DECISAO

AREsp 2643735 - DECISAO

A renúncia de poderes foi indeferida por ausência de comprovação da ciência inequívoca da parte; o agravo foi declarado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, com fundamento nos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA BERALDI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Renúncia De Mandato, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Renúncia De Mandato Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA BERALDI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Renúncia de mandato não comprovada
  2. 2 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo legal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

A renúncia de poderes foi indeferida por ausência de comprovação da ciência inequívoca da parte; o agravo foi declarado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, com fundamento nos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Indefiro a renúncia de fls. 1268/1274
  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça