AREsp 2692632 - DECISAO

AREsp 2692632 - DECISAO

O agravo não é conhecido por manifesta intempestividade do Recurso Especial, interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo que embargos de declaração intempestivos não interromperam nem suspenderam esse prazo, razão pela qual, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; havendo prévia fixação, determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCUS VINICIUS DE CARVALHO TORRES LAGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Intempestividade Embargos De Declaração Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários

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Parties

MARCUS VINICIUS DE CARVALHO TORRES LAGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do Recurso Especial e intempestividade do recurso interposto fora do prazo legal
  2. 2 Efeito de embargos de declaração intempestivos sobre o prazo para interposição do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação do art. 85, §11 do CPC para majoração de honorários em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por manifesta intempestividade do Recurso Especial, interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo que embargos de declaração intempestivos não interromperam nem suspenderam esse prazo, razão pela qual, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; havendo prévia fixação, determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.