RMS 74396 - DECISAO

RMS 74396 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis contado da intimação do acórdão (intimação em 22.01.2024; recurso interposto em 15.02.2024), sem prova de feriado local que pudesse justificar a intempestividade, sendo aplicáveis os arts. 33 da Lei 8.038/90 e 219 do CPC, e por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ANDRE TORRES FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Contagem De Prazo, Feriados Forenses
Mandado De Segurança Direito Processual Civil Recursos Intempestividade Prazo Recursal Contagem De Prazo Feriados Forenses

Case Brief

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Parties

ANDRE TORRES FRANCA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso por interposição fora do prazo recursal
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto em art. 33 da Lei n. 8.038/90 e art. 219 do CPC
  3. 3 Se determinados dias (Carnaval, Quarta-Feira de Cinzas, vésperas de Sexta-Feira da Paixão, Corpus Christi) constituem feriados forenses federais ou locais e a necessidade de prova normativa local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis contado da intimação do acórdão (intimação em 22.01.2024; recurso interposto em 15.02.2024), sem prova de feriado local que pudesse justificar a intempestividade, sendo aplicáveis os arts. 33 da Lei 8.038/90 e 219 do CPC, e por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se