AREsp 2708535 - DECISAO

AREsp 2708535 - DECISAO

Não conhecer do recurso, porquanto o Recurso Especial e o Agravo foram interpostos fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo, portanto, manifestamente intempestivos, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RENACYR APARECIDA DE JESUS GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

RENACYR APARECIDA DE JESUS GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do Agravo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso, porquanto o Recurso Especial e o Agravo foram interpostos fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo, portanto, manifestamente intempestivos, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.