AREsp 2707057 - DECISAO

AREsp 2707057 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora dos prazos legais previstos no Código de Processo Civil; considerando também que embargos de declaração não são recurso adequado para interromper o prazo contra decisão que inadmitiu Recurso Especial; e, se houver fixação prévia de honorários, determinar majoração de 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: PINUS DO PRATA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Recurso Especial Inadmitido, Embargos De Declaração Incabíveis
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Recurso Especial Inadmitido Embargos De Declaração Incabíveis

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Parties

PINUS DO PRATA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do Agravo
  3. 3 Interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora dos prazos legais previstos no Código de Processo Civil; considerando também que embargos de declaração não são recurso adequado para interromper o prazo contra decisão que inadmitiu Recurso Especial; e, se houver fixação prévia de honorários, determinar majoração de 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.