AREsp 2706092 - DECISAO

AREsp 2706092 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, e a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração contra inadmissão do RE) não interrompe o prazo recursal; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC, e adotou-se o fundamento regimental para não conhecer do recurso (art. 21-E, V, RI/STJ).

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do Agravo
  3. 3 Interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, e a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração contra inadmissão do RE) não interrompe o prazo recursal; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC, e adotou-se o fundamento regimental para não conhecer do recurso (art. 21-E, V, RI/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se.