AREsp 2710643 - DECISAO

AREsp 2710643 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por manifestar intempestividade, tendo sido interpostos o Recurso Especial e o Agravo fora dos prazos legais de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil apontados, e, diante disso, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ENI SCHUCHMAN VERALDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazos Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ENI SCHUCHMAN VERALDI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do Agravo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifestar intempestividade, tendo sido interpostos o Recurso Especial e o Agravo fora dos prazos legais de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil apontados, e, diante disso, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.