AREsp 2703261 - DECISAO

AREsp 2703261 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, sendo, por isso, intempestivo e não conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários De Sucumbência, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários De Sucumbência Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042; 219 do CPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, sendo, por isso, intempestivo e não conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.