HC 921535 - ACORDAO

HC 921535 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto fora do prazo legal de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ; a contagem iniciou-se em 26/6/2024 e o prazo encerrou-se em 30/6/2024, tendo o protocolo ocorrido em 2/7/2024.

Parties
Agravante: JULIANO BENETON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Processual Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental

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Parties

JULIANO BENETON

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em processo penal
  2. 2 Aplicação da Lei nº 8.038/1990 após a vigência do CPC/2015
  3. 3 Intempestividade do agravo por contagem do prazo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto fora do prazo legal de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ; a contagem iniciou-se em 26/6/2024 e o prazo encerrou-se em 30/6/2024, tendo o protocolo ocorrido em 2/7/2024.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.