AREsp 2648764 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram protocolizados após o decurso do prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do CPP contado a partir da publicação do acórdão no DJe; ademais, a intimação eletrônica via portal não se aplica ao embargante por ausência de cadastro e por nossa Corte ter implementado tal funcionalidade apenas para entes públicos conveniados, de modo que a publicação no DJe constitui a intimação válida e torna os embargos intempestivos.

Parties
Embargante: Fernando Fernandes Rodrigues; Órgão Julgador/parte Contrária (?): Sexta Turma desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Intempestividade, Intimação Eletrônica, Embargos De Declaração
Processo Penal Intempestividade Intimação Eletrônica Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Fernando Fernandes Rodrigues

Embargante

Sexta Turma desta Corte

Órgão Julgador/parte Contrária (?)

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 2 dias para oposição de embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 Intempestividade dos embargos por protocolo após o termo final do prazo
  3. 3 Aplicabilidade da intimação eletrônica e da publicação no DJe

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram protocolizados após o decurso do prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do CPP contado a partir da publicação do acórdão no DJe; ademais, a intimação eletrônica via portal não se aplica ao embargante por ausência de cadastro e por nossa Corte ter implementado tal funcionalidade apenas para entes públicos conveniados, de modo que a publicação no DJe constitui a intimação válida e torna os embargos intempestivos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Publique-se.