AREsp 2695715 - DECISAO

AREsp 2695715 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por haver irregularidade da representação processual (ausência de procuração originária e cadeia completa de substabelecimento), não tendo a parte regularizado o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nos autos.

Parties
Agravante/recorrente: RODRIGO CALETTI DEON e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Intempestividade Procuração E Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

RODRIGO CALETTI DEON e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo
  2. 2 Regularidade da representação processual (procuração e cadeia de substabelecimento)
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por haver irregularidade da representação processual (ausência de procuração originária e cadeia completa de substabelecimento), não tendo a parte regularizado o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça