AREsp 1280587 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou idoneamente que o Provimento nº 1.948/2012 suspendeu os prazos no período correspondente à sua intimação (12/12/2013); o provimento juntado refere-se a 2012/2013, de modo que o recurso especial interposto em 10/01/2014 foi considerado intempestivo ao prazo de 15 dias previsto no art. 508 do CPC/1973, aplicando-se o Enunciado Administrativo n.2/STJ e a jurisprudência do Tribunal.

Parties
Agravante: ELAINE APARECIDA SONCINI; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação De Recesso Em Agravo Interno, Aplicação Do Cpc/1973
Processual Civil Intempestividade Suspensão Do Expediente Forense Comprovação De Recesso Em Agravo Interno Aplicação Do Cpc/1973

Case Brief

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Parties

ELAINE APARECIDA SONCINI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo n.2/STJ a recursos interpostos no âmbito do CPC/1973
  2. 2 Se o provimento administrativo do Tribunal local suspendeu os prazos no período relevante
  3. 3 Se houve comprovação idônea do recesso/feriado que justificaria a intempestividade afastada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou idoneamente que o Provimento nº 1.948/2012 suspendeu os prazos no período correspondente à sua intimação (12/12/2013); o provimento juntado refere-se a 2012/2013, de modo que o recurso especial interposto em 10/01/2014 foi considerado intempestivo ao prazo de 15 dias previsto no art. 508 do CPC/1973, aplicando-se o Enunciado Administrativo n.2/STJ e a jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno