AREsp 2442020 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi protocolado em 29/11/2022, após o término do prazo recursal de 15 dias úteis (publicação em 04/11/2022; prazo de 07/11/2022 a 28/11/2022). Mesmo desconsiderando o feriado de 15/11, o recurso permaneceu intempestivo, e, além disso, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso, não sendo possível sua juntada posterior, o que torna a intempestividade vício insanável.

Parties
Agravantes: MAURO CONTILO E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

MAURO CONTILO E OUTRA

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Contagem de prazo de 15 dias úteis
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi protocolado em 29/11/2022, após o término do prazo recursal de 15 dias úteis (publicação em 04/11/2022; prazo de 07/11/2022 a 28/11/2022). Mesmo desconsiderando o feriado de 15/11, o recurso permaneceu intempestivo, e, além disso, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso, não sendo possível sua juntada posterior, o que torna a intempestividade vício insanável.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.