HC 857081 - ACORDAO

HC 857081 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias contínuos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP; a decisão agravada foi publicada em 20/3/2024 e a petição recursal foi recebida em 2/4/2024, demonstrando intempestividade, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: JOAO GABRIEL COITINHO MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual De 5 Dias, Quebra De Sigilo Telefônico, Denúncia Anônima, Fungibilidade Recursal
Penal Processo Penal Intempestividade Prazo Processual De 5 Dias Quebra De Sigilo Telefônico Denúncia Anônima Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

JOAO GABRIEL COITINHO MACIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição de agravo regimental de 5 dias contínuos
  2. 2 Intempestividade do agravo regimental por protolol após o quinquídio
  3. 3 Aplicação do art. 798 do CPP que determina contagem contínua dos prazos em matéria penal e afasta o art. 219 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias contínuos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP; a decisão agravada foi publicada em 20/3/2024 e a petição recursal foi recebida em 2/4/2024, demonstrando intempestividade, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.