HC 902511 - ACORDAO
O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no artigo 258 do RISTJ c/c artigo 39 da Lei nº 8.038/90 e no artigo 798 do Código de Processo Penal, sendo intempestivo mesmo considerando prazo em dobro, de modo que o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: ANDERSON SABO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido Por Intempestividade
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ANDERSON SABO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição do agravo regimental (5 dias corridos)
- 2 Inaplicabilidade da contagem em dias úteis prevista no CPC para agravo em matéria penal nos tribunais superiores
- 3 Contagem de prazos contínuos e peremptórios no processo penal
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no artigo 258 do RISTJ c/c artigo 39 da Lei nº 8.038/90 e no artigo 798 do Código de Processo Penal, sendo intempestivo mesmo considerando prazo em dobro, de modo que o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment