AREsp 2581139 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente deixou de comprovar, no ato da interposição do agravo em recurso especial, a alegada suspensão dos prazos processuais no Tribunal de origem, exigência imposta pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e pela jurisprudência desta Corte, tornando o recurso manifestamente intempestivo.

Parties
Agravante: RAFAEL FERNANDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Prazo Recursal De 15 Dias Úteis
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Prazo Recursal De 15 Dias Úteis

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Parties

RAFAEL FERNANDO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível comprovação posterior de suspensão de prazos ou feriado local para fins de aferição da tempestividade
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 quanto à exigência de comprovação no ato da interposição
  3. 3 Relevância do expediente no STJ para cálculo de prazo dirigido ao tribunal a quo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente deixou de comprovar, no ato da interposição do agravo em recurso especial, a alegada suspensão dos prazos processuais no Tribunal de origem, exigência imposta pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e pela jurisprudência desta Corte, tornando o recurso manifestamente intempestivo.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.