HC 731455 - ACORDAO

HC 731455 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão agravada foi publicada em 18/10/2022 e o agravo foi protocolizado em 07/11/2022, ultrapassando o prazo legal de cinco dias aplicável em matéria penal; além disso, o novo CPC não altera a contagem desse prazo nos tribunais superiores e o Ministério Público não possui prerrogativa de prazo em dobro em matéria penal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: SERGIO PEREIRA; Paciente: ANDREZA CRISTINA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo De 5 Dias Para Agravo Regimental, Prerrogativa De Prazo Em Dobro Do Ministério Público, Aplicabilidade Do Novo CPC À Contagem De Prazos Em Matéria Penal Nos Tribunais Superiores, Habeas Corpus, Crime Contra O Sistema Financeiro Nacional, Financiamento Mediante Fraude
Processo Penal Direito Penal Intempestividade Prazo De 5 Dias Para Agravo Regimental Prerrogativa De Prazo Em Dobro Do Ministério Público Aplicabilidade Do Novo CPC À Contagem De Prazos Em Matéria Penal Nos Tribunais Superiores Habeas Corpus Crime Contra O Sistema Financeiro Nacional +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

SERGIO PEREIRA

Paciente

ANDREZA CRISTINA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Aplicabilidade das regras do Novo Código de Processo Civil à contagem de prazos em recursos penais nos Tribunais Superiores
  3. 3 Possibilidade de prazo em dobro para o Ministério Público em matéria penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão agravada foi publicada em 18/10/2022 e o agravo foi protocolizado em 07/11/2022, ultrapassando o prazo legal de cinco dias aplicável em matéria penal; além disso, o novo CPC não altera a contagem desse prazo nos tribunais superiores e o Ministério Público não possui prerrogativa de prazo em dobro em matéria penal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.