AREsp 2587428 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto após o término do prazo legal (intempestivo) e o agravante limitou-se a juntar recorte/print do sistema eletrônico sem documentação idônea que comprovasse falha na informação prestada pelo Tribunal; diante da jurisprudência do STJ que exige prova idônea para afastar a intempestividade decorrente de erro do sistema, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada, Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Sistema Eletrônico, Prova Documental (prints), Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Sistema Eletrônico Prova Documental (prints) Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Valor probatório de prints de tela ou links extraídos da internet
  3. 3 Possibilidade de mitigação da intempestividade por informação equivocada do sistema eletrônico e necessidade de comprovação idônea

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto após o término do prazo legal (intempestivo) e o agravante limitou-se a juntar recorte/print do sistema eletrônico sem documentação idônea que comprovasse falha na informação prestada pelo Tribunal; diante da jurisprudência do STJ que exige prova idônea para afastar a intempestividade decorrente de erro do sistema, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.