AREsp 2545804 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias e a parte não comprovou, no ato de interposição, por meio de documento idôneo (documento oficial ou certidão do tribunal de origem), a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente; nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC e da jurisprudência do STJ, tal comprovação posterior é inepta para regularizar a intempestividade, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MANSÃO DOS NOBRES; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Intempestividade)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação Documental, Documentos Idôneos
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Comprovação Documental Documentos Idôneos

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MANSÃO DOS NOBRES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local ou suspensão de expediente no ato de interposição
  3. 3 Caráter idôneo do documento comprobatório exigido pelo art. 1.003, § 6º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias e a parte não comprovou, no ato de interposição, por meio de documento idôneo (documento oficial ou certidão do tribunal de origem), a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente; nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC e da jurisprudência do STJ, tal comprovação posterior é inepta para regularizar a intempestividade, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Julgamento por unanimidade