AREsp 2699176 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais (recurso especial e agravo), razão pela qual são manifestamente intempestivos nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil mencionados, devendo o recurso não ser conhecido; determinou-se também, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CLEYTON BRAGA ARGOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

CLEYTON BRAGA ARGOLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Prazo para interposição de agravo
  3. 3 Consequência da intempestividade processual

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais (recurso especial e agravo), razão pela qual são manifestamente intempestivos nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil mencionados, devendo o recurso não ser conhecido; determinou-se também, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...