AREsp 2698691 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a recorrente foi intimada em 21/05/2024 e interpôs o agravo em 11/06/2024, ultrapassando o prazo de 15 dias previsto na legislação processual aplicável; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: SUZY SANTANA DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

SUZY SANTANA DE CASTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042 do Código de Processo Civil e art. 798 do Código de Processo Penal
  3. 3 Decisão de não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a recorrente foi intimada em 21/05/2024 e interpôs o agravo em 11/06/2024, ultrapassando o prazo de 15 dias previsto na legislação processual aplicável; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Publique-se