AREsp 2697865 - DECISAO

AREsp 2697865 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos previsto nos dispositivos citados (art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 do CPC e art. 798 do CPP), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: WEDERSON FRANCISCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Agravo, Prazo Recursal
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Intempestividade Recurso Especial Agravo Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

WEDERSON FRANCISCO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias corridos
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042, caput do CPC e art. 798 do CPP
  3. 3 Inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos previsto nos dispositivos citados (art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 do CPC e art. 798 do CPP), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.