AREsp 2698705 - DECISAO

AREsp 2698705 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais citadas (arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC, e art. 798 do CPP), mostrando-se manifestamente intempestivo; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: DIEGO HENRIQUE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Processual Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIEGO HENRIQUE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VI, 1.003 §5º e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP
  3. 3 Inadmissibilidade por intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais citadas (arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC, e art. 798 do CPP), mostrando-se manifestamente intempestivo; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.