AREsp 2693788 - DECISAO

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O agravo foi desprovido de conhecimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, tornando-se manifestamente intempestivo, nos termos dos dispositivos do CPC e do CPP indicados; por isso não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: TIAGO PATRIC VICINOSKI GESZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Constitucional Recursos Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

TIAGO PATRIC VICINOSKI GESZA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Prazo de 15 dias para interposição (art. 1.003, §5º, CPC)
  3. 3 Aplicação dos arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029 do CPC e art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido de conhecimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, tornando-se manifestamente intempestivo, nos termos dos dispositivos do CPC e do CPP indicados; por isso não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.