AREsp 2705330 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, estando manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; determinou-se, caso existente fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, §11 do CPC; a decisão de não conhecimento fundou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Intempestividade Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial e intempestividade do agravo
  2. 2 Consequências processuais da interposição fora do prazo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, estando manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; determinou-se, caso existente fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, §11 do CPC; a decisão de não conhecimento fundou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.