AREsp 2635094 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: foi interposto em 28/6/2024, após a publicação da decisão monocrática em 6/6/2024, ultrapassando o prazo de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ; as disposições do Novo CPC não alteram esse prazo em matéria penal.

Parties
Agravante: FELIPE GONÇALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento De Agravo Regimental; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal (quinquídio), Contagem De Prazos E Aplicabilidade Do Novo CPC (lei 13.105/2015), Restituição De Prazo Por Doença Do Advogado
Processo Penal Recursos Intempestividade Prazo Recursal (quinquídio) Contagem De Prazos E Aplicabilidade Do Novo CPC (lei 13.105/2015) Restituição De Prazo Por Doença Do Advogado

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Parties

FELIPE GONÇALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento De Agravo Regimental; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em processo penal
  2. 2 Aplicação do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 258 do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade das regras de contagem de prazos do Novo CPC (Lei 13.105/2015) em matéria penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: foi interposto em 28/6/2024, após a publicação da decisão monocrática em 6/6/2024, ultrapassando o prazo de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ; as disposições do Novo CPC não alteram esse prazo em matéria penal.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.