AREsp 2699257 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal: a parte recorrente foi intimada em 22/05/2024 e interpôs o agravo em 17/06/2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (arts. 994, VIII c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219), razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% caso já haja fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE SILVIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JOSE SILVIO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal: a parte recorrente foi intimada em 22/05/2024 e interpôs o agravo em 17/06/2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (arts. 994, VIII c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219), razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% caso já haja fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.