AREsp 2688140 - DECISAO

AREsp 2688140 - DECISAO

Havendo intimação em 04/05/2023 e interposição do recurso apenas em 26/05/2023, restou demonstrada a intempestividade; o prazo sugerido pelo PJe não exonera a parte do ônus de confirmar o termo final do prazo nem da comprovação de eventual feriado local, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Pje E Prazo Sugerido, Admissibilidade De Recurso Especial, Contagem De Prazos, Feriado Local
Processual Civil Intempestividade Pje E Prazo Sugerido Admissibilidade De Recurso Especial Contagem De Prazos Feriado Local

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo sugerido pelo sistema PJe vincula o termo final do prazo recursal
  2. 2 Se o recurso especial foi interposto intempestivamente
  3. 3 Se incumbia à parte comprovar feriado local que suspendesse o prazo

Ratio Decidendi

Havendo intimação em 04/05/2023 e interposição do recurso apenas em 26/05/2023, restou demonstrada a intempestividade; o prazo sugerido pelo PJe não exonera a parte do ônus de confirmar o termo final do prazo nem da comprovação de eventual feriado local, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.